“FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: Revisitação teórica Das condições Da ação Sob a ótica Da Processualidade democrática”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 17, no. 26 (junho 25, 2014). Acesso em julho 17, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832.