“O STJ E A JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 18, no. 27 (fevereiro 3, 2015). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1245.