“CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ‘VONTADE DE CONSTITUIÇÃO’”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 18, no. 27 (janeiro 22, 2015). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1270.