“A RESOLUÇÃO CONAMA 01 86 E OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA RIMA”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 18, no. 28 (setembro 22, 2015). Acesso em julho 17, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1277.