“PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: (IN)APLICABILIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 19, no. 29 (maio 19, 2016). Acesso em julho 17, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1614.