“EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI N˚ 10.303 2001 AOS ACORDOS DE ACIONISTAS”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 19, no. 29 (maio 19, 2016). Acesso em julho 19, 2025. https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1713.