ACORDOS SOBRE A SENTENÇA E A AMPLIAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL DE CONSENSO EM PORTUGAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 13º de junho de 2017 [citado 19º de julho de 2025];20(31). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2032