FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 12º de junho de 2018 [citado 19º de julho de 2025];20(32). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1862