INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: PESQUISA EXPLORATÓRIA COMPARATIVA NO DIREITO CONSTITUCIONAL ITALIANO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 14º de maio de 2020 [citado 19º de julho de 2025];21(33). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3005