A LINGUAGEM COMPETENTE: ASSERTIVIDADE GARANTIDA NA APLICAÇÃO DO DIREITO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 24º de abril de 2021 [citado 17º de julho de 2025];23(38). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2866