A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 3º de junho de 2022 [citado 17º de julho de 2025];24(40). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3193