FEDERALISMO FISCAL E POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL FISCAL FEDERALISM AND INTERGOVERNMENTAL COOPERATION POLICIES. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 1º de fevereiro de 2011 [citado 19º de julho de 2025];14(20). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/249