DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 28º de julho de 2011 [citado 18º de julho de 2025];15(21). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/341