DA QUANTIDADE À QUALIDADE: DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE OBSERVAREM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 15º de novembro de 2012 [citado 21º de julho de 2025];16(23). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/410