O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PERIODICIDADE DA INVESTIDURA DAS FUNÇÕES ELEITORAIS COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CIDADANIA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 24º de abril de 2013 [citado 19º de julho de 2025];16(24). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/537