OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 24º de abril de 2013 [citado 17º de julho de 2025];16(24). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/756