PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 17º de julho de 2025];17(25). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/836