A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 17º de julho de 2025];17(25). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/859