A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 25º de junho de 2014 [citado 17º de julho de 2025];17(26). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/825