O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de setembro de 2015 [citado 19º de julho de 2025];18(28). Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1158