OSCIP’s e a Necessidade de Licitação

Authors

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira FUCAMP
  • Gustavo Donizete da Matta Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.755

Abstract

O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.

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Author Biography

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira, FUCAMP
    Direito Público. Terceiro Seor. Efetividade

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Published

2013-12-03

Issue

Vol. 17 No. 25 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

Section

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

How to Cite

OSCIP’s e a Necessidade de Licitação. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 17, n. 25, 2013. DOI: 10.22171/rej.v17i25.755. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/755. Acesso em: 19 jul. 2025.