A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL

Autores

  • Luiz Renato Telles Otaviano Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1800

Resumo

RESUMO: Objetiva-se analisar os direitos e garantias fundamentais enquanto parâmetro para a atuação Estatal, como corolário do programa político estabelecido pela Constituição de 1988. Para tanto, aspectos da evolução dos direitos e garantias fundamentais serão analisados, com o propósito de evidenciar o caminhar constitucional brasileiro, desde a Constituição Imperial de 1824, de forma a estabelecer a centralidade e protagonismo que estabelecem os direitos e garantias fundamentais como norte a ser seguido pelo Estado.  

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Biografia do Autor

  • Luiz Renato Telles Otaviano, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
    Mestre e especialista em Direito Público pela Unitoledo de Araçatuba/SP. Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Campus de Três Lagoas. Líder do grupo de pesquisa Tutela jurisdicional na modernidade. Advogado.
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Publicado

2017-06-13

Edição

v. 20 n. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

Como Citar

A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 20, n. 31, 2017. DOI: 10.22171/rej.v20i31.1800. Disponível em: https://ojsbackup.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800. Acesso em: 17 jul. 2025.