PARADIGMAS E PERSPECTIVAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O artigo pretende analisar a efetivação dos direitos fundamentais através do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, traça em linhas gerais a evolução do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, que permitiu que os direitos fundamentais ganhassem maior relevância jurídica, política e socioeconômica. É neste contexto que o Judiciário, ao controlar as políticas públicas, se torna verdadeiro prestador de serviços aos jurisdicionados e concretizador dos direitos fundamentais a nível transindividual. Entretanto, tal controle é sujeito a determinados limites traçados pela doutrina e jurisprudência: a separação de poderes; a “reserva do possível” e a “garantia do mínimo existencial”. É pela extrema complexidade envolvendo estas demandas que hoje debate-se a necessidade de um procedimento especial para o controle judicial de políticas públicas.